Função e Definição

por Interlegis — última modificação 28/03/2016 10h42
Qual a Função da Câmara Municipal?

Neste link, você irá se informar sobre o dever da Câmara Municipal, e buscar informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, etc.

Como sabemos, nosso país, que se denomina República Federativa do Brasil, utiliza um modelo de governo, configurando-se um Estado Democrático de Direito, na qual possuímos três poderes, harmônicos e independentes entre si, na qual um fiscaliza e limita o poder do outro. O poder legislativo, que é aquele que elabora as leis, é representado pelos senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores, eleitos por voto, proporcionais ao tamanho das populações que eles representam.Assim também define o tamanho das Câmaras municipais.

Para se criar ou modificar uma lei, é preciso um projeto, que pode ser proposto por um daqueles agentes legislativos que citamos. Também pode ser proposto pelo presidente da república, prefeitos, governadores, e também pela iniciativa popular. Também é possível a apresentação de projeto de lei pelo Poder Judiciário, pelo Procurador-Geral da República e por iniciativa popular.

A aprovação de um projeto depende da mobilização da sociedade, do interesse dos Parlamentares e dos partidos e da articulação do Governo.

Antes que o projeto de lei chegue ao Plenário, ele percorre um longo caminho.

Todo projeto é analisado pelas comissões técnicas. Se o assunto for imposto de renda, por exemplo, ele é discutido na Comissão de Finanças e Tributação; se for sobre previdência, vai para a Comissão de Seguridade Social.

Cada projeto tem um relator, que dá o parecer sugerindo mudanças, aprovando ou rejeitando a matéria.

Todos os projetos passam pela Comissão de Constituição e Justiça, que avalia se eles estão de acordo com a Constituição Federal.

É importante acompanhar os trabalho dos Congressistas e participar das decisões tomadas na Câmara municipal. Todo o processo legislativo é público e qualquer cidadão tem acesso a ele. As sessões do Plenário são abertas a todos, e estamos trabalhando para disponibilizar pela Internet. Os projetos e pareceres são impressos e estão à disposição de quem precisar. Todo esse material também está acessível na Internet e quem quiser se informar sobre a tramitação dos projetos pode ligar para a Câmara e obter as informações que desejar.