I – Receber, registrar, analisar e encaminhar denúncias, reclamações, sugestões, elogios, solicitações de informações e demais manifestações da população relacionadas às atividades do Poder Legislativo Municipal;

II – Atuar como canal permanente de comunicação entre a Câmara Municipal e os cidadãos, promovendo a participação popular e o fortalecimento da transparência pública;

III – Acompanhar a tramitação das manifestações recebidas, garantindo resposta ao cidadão dentro dos prazos legais e regimentais;

IV – Solicitar informações e esclarecimentos aos setores administrativos e gabinetes da Câmara Municipal, quando necessário ao atendimento das demandas apresentadas;

V – Promover ações que incentivem o controle social, a ética, a cidadania e a melhoria contínua dos serviços prestados pelo Poder Legislativo;

VI – Zelar pela confidencialidade, proteção de dados pessoais e sigilo das informações, nos termos da legislação vigente;

VII – Elaborar relatórios periódicos contendo dados estatísticos das manifestações recebidas, indicando medidas corretivas e sugestões de aperfeiçoamento dos serviços públicos legislativos;

VIII – Auxiliar na implementação e fiscalização do cumprimento da Lei de Acesso à Informação – LAI e da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no âmbito da Câmara Municipal;

IX – Disponibilizar atendimento presencial, eletrônico e/ou telefônico aos cidadãos, assegurando acessibilidade e ampla participação popular;

X – Receber e encaminhar pedidos de acesso à informação, acompanhando o cumprimento dos prazos e procedimentos legais;

XI – Sugerir medidas administrativas visando à melhoria da eficiência, transparência e qualidade dos serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal;

XII – Exercer outras atividades correlatas determinadas pela Presidência da Câmara Municipal ou previstas em lei.